Questão
ID 70808Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Nº 7.169/1996 - Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte Vinculados à Administração Direta, (Vetado) e Dá Outras Providências
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei nº 7.169/96 estabelece um rol de direitos e vantagens para os servidores públicos municipais, dentre os quais se destacam as licenças. As licenças são afastamentos temporários do exercício do cargo, com ou sem remuneração, em situações específicas previstas em lei. A correta compreensão dos tipos de licença e de seus respectivos requisitos é fundamental para o exercício dos direitos do servidor.
Sobre as licenças previstas na Lei nº 7.169/96, assinale a alternativa incorreta: