Questão
ID 70802Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Nº 7.169/1996 - Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte Vinculados à Administração Direta, (Vetado) e Dá Outras Providências
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A reversão é o retorno do servidor aposentado à atividade, após a verificação de que os motivos da aposentadoria não mais subsistem. É um instituto complexo, que exige a análise de uma série de requisitos e procedimentos, conforme a Lei nº 7.169/96. A reversão pode ocorrer de ofício, quando a Administração Pública constata que os motivos da aposentadoria não mais subsistem, ou a pedido do servidor, se este ainda não completou 70 anos de idade e a junta médica oficial considerar que o servidor tem capacidade para o exercício do cargo.
Sobre a reversão, analise as afirmativas abaixo, com base na Lei nº 7.169/96:
A reversão de ofício ocorrerá quando a junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria por invalidez.
A reversão a pedido não é permitida ao servidor que se aposentou voluntariamente.
A reversão implica no retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado ou em outro de atribuições compatíveis.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):