Questão
ID 70795Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Nº 7.169/1996 - Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte Vinculados à Administração Direta, (Vetado) e Dá Outras Providências
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A licença para o desempenho de mandato classista é um direito do servidor que é eleito para cargo de direção ou representação sindical. A concessão dessa licença é uma forma de garantir a autonomia e a independência das entidades sindicais, que têm um papel fundamental na defesa dos direitos dos servidores. A Lei nº 7.169/96 estabelece as regras para a concessão e a prorrogação da licença, bem como as consequências para a remuneração do servidor.
De acordo com o Estatuto dos Servidores de Belo Horizonte, a licença para o desempenho de mandato classista será concedida, com ou sem remuneração, por: