Questão
ID 70791Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Nº 7.169/1996 - Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte Vinculados à Administração Direta, (Vetado) e Dá Outras Providências
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei nº 7.169/96 estabelece um rol de penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores que descumprirem seus deveres ou praticarem proibições. As penalidades variam de advertência a demissão, dependendo da gravidade da infração. A aplicação da penalidade exige a instauração de um processo administrativo disciplinar, no qual o servidor tem o direito à ampla defesa e ao contraditório. A correta aplicação da penalidade é fundamental para a manutenção da disciplina e da ética no serviço público.
Conforme o Estatuto dos Servidores de Belo Horizonte, a penalidade de advertência será aplicada, EXCETO: