Questão
ID 70786Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Nº 7.169/1996 - Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte Vinculados à Administração Direta, (Vetado) e Dá Outras Providências
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O direito de greve é um direito social garantido a todos os trabalhadores, inclusive aos servidores públicos, conforme a Constituição Federal. No entanto, o exercício desse direito pelos servidores públicos deve ser regulamentado por lei complementar. Enquanto essa lei não é editada, a jurisprudência e a legislação local têm sido os principais balizadores para o exercício do direito de greve no serviço público. A Lei nº 7.169/96, ao tratar dos deveres e proibições dos servidores, aborda implicitamente o tema, estabelecendo as consequências do descumprimento dos deveres e das proibições.
Conforme o disposto na Lei nº 7.169/96, é dever do servidor: