Questão
ID 70781Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Nº 7.169/1996 - Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte Vinculados à Administração Direta, (Vetado) e Dá Outras Providências
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A licença para tratar de assuntos particulares, prevista no Estatuto dos Servidores de Belo Horizonte, é um direito do servidor, mas não é um direito absoluto. A concessão dessa licença está sujeita à análise da Administração Pública, que deve ponderar o interesse público e a conveniência do serviço. O servidor deve cumprir uma série de requisitos e observar as regras estabelecidas na lei para a concessão e a prorrogação da licença.
De acordo com a Lei nº 7.169/96, a licença para tratar de interesses particulares será concedida, a critério da administração, ao servidor estável, pelo prazo de: