Questão
ID 70776Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Decreto Nº 45.771/2024 - Dispõe sobre a Aplicação da Lei Federal Nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lgpd, Quanto às Figuras dos Agentes de Tratamento e dos Encarregados
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Qual o prazo máximo para que o órgão municipal responda a uma solicitação de acesso a dados pessoais por parte do titular, conforme o Decreto nº 18.608/2024?