Questão 70771

O Decreto Municipal nº 18.608/2024 estabelece a estrutura de governança de dados pessoais no âmbito da administração pública municipal de Belo Horizonte, definindo papéis e responsabilidades para garantir a conformidade com a LGPD. A figura do encarregado, ou Data Protection Officer (DPO), é central nesse processo, atuando como o elo de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A sua atuação exige independência técnica e a garantia de que suas funções não sejam conflitantes com outras atribuições do cargo que eventualmente ocupe. Um Secretário Municipal de Administração, buscando otimizar a estrutura, decide nomear um Diretor de Departamento para atuar como encarregado e, simultaneamente, manter sua função de fiscalização dos contratos com terceiros que tratam dados. Essa situação levanta questões sobre o conflito de interesses. Diante disso, assinale a afirmativa INCORRETA sobre a figura do encarregado, segundo o Decreto.