Questão
ID 70761Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Demais Legislação Aplicada ao Município de Belo Horizonte, Do Tratamento de Dados Pessoais Pelo Poder Público - LGPD
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Decreto Municipal nº 18.608/2024, ao regulamentar a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) no âmbito do Município de Belo Horizonte, estabeleceu diretrizes e responsabilidades para o tratamento de dados pessoais pela administração pública municipal. Em um contexto de crescente digitalização dos serviços, a conformidade com o Decreto se torna crucial para garantir os direitos dos cidadãos e a segurança jurídica. Dentre as várias inovações, o Decreto reforça o princípio da finalidade, exigindo que o tratamento de dados seja realizado para propósitos legítimos e específicos. Considere o cenário em que a Prefeitura de Belo Horizonte implementa um novo sistema de gestão de benefícios sociais que exige a coleta de dados sobre a condição de saúde dos beneficiários, sem que isso seja estritamente necessário para o programa em questão. O tratamento desses dados, nesse caso, violaria diretamente o princípio da finalidade. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir:
I. A finalidade do tratamento de dados pessoais deve ser compatível com as competências e atribuições legais dos órgãos municipais.
II. A eliminação de dados pessoais deve ser realizada após a cessação de sua necessidade, vedada a sua conservação em qualquer hipótese.
III. A autoridade municipal competente para dirimir conflitos relativos a dados pessoais é o Procurador-Geral do Município.
É correto o que se afirma em: