Questão 70721

O servidor público, no exercício de suas atribuições, deve pautar sua conduta pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além de observar as normas estatutárias que regem a sua carreira. A Lei nº 7.169/96, ao tratar das proibições e deveres dos servidores, estabelece um rol de condutas vedadas que, se descumpridas, podem ensejar a aplicação de penalidades disciplinares. A correta compreensão desses deveres e proibições é fundamental para a prevenção de irregularidades e para a manutenção da disciplina e da ética no serviço público.

Analise as afirmativas a seguir, conforme o disposto na Lei nº 7.169/96, e assinale a opção correta:

1. É proibido ao servidor valer-se de sua condição de funcionário para obter proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

2. O servidor não pode exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, cotista ou comanditário.

3. É proibido ao servidor atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas municipais, exceto quando se tratar de benefícios previdenciários de parentes consanguíneos até o segundo grau.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):