Questão 70691 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 70691

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 7.169/1996 - Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte Vinculados à Administração Direta, (Vetado) e Dá Outras Providências

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei nº 7.169, de 30 de agosto de 1996, conhecida como o Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte, é o diploma legal que rege as relações entre a Administração Direta e seus servidores. Ela estabelece as regras para o provimento, a vacância, os direitos, os deveres, as responsabilidades e o regime disciplinar. A correta interpretação de seus dispositivos é crucial para a atuação do servidor público e para a gestão eficiente dos recursos humanos na capital mineira. Conforme a mencionada Lei, o instituto da readaptação é um tema recorrente e complexo, que exige do candidato não apenas a memorização do conceito, mas a compreensão de suas nuances e implicações práticas.

Considerando as disposições da Lei nº 7.169/96 sobre a readaptação, assinale a alternativa que apresenta a definição mais precisa e completa do instituto:

Alternativa A:
Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica, mantida a remuneração do cargo de origem.
Alternativa B:
Readaptação é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em decorrência de decisão judicial ou administrativa, com ressarcimento das vantagens e o devido apostilamento.
Alternativa C:
Readaptação é a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com o pagamento de todas as vantagens.
Alternativa D:
Readaptação é a recondução do servidor estável ao cargo de carreira compatível com a sua limitação de capacidade, sem a necessidade de avaliação médica prévia.
Alternativa E:
Readaptação é a nomeação do servidor em cargo de menor complexidade, após a verificação de incapacidade total e permanente para o exercício das funções do cargo anterior.

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