Questão 70479

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece uma série de conceitos técnicos e jurídicos para a sua correta aplicação. Entre esses conceitos, a diferença entre anonimização e pseudonimização é fundamental. O dado anonimizado, por não poder ser associado ao titular, não está sujeito à LGPD. Já o dado pseudonimizado, embora difícil de ser associado ao titular, ainda mantém a possibilidade de reidentificação por meio de informações adicionais. O Decreto Municipal nº 18.608/2024, ao regulamentar a LGPD para a administração pública de Belo Horizonte, adota os mesmos conceitos. Sobre o tema, analise as afirmativas:

1. O dado anonimizado não é considerado dado pessoal para os fins da LGPD, exceto quando o processo de anonimização for revertido utilizando meios exclusivamente do controlador.

2. A pseudonimização é uma medida de segurança que dificulta a identificação do titular, mas não o torna anônimo, pois a reversão é tecnicamente possível.

3. Tanto os dados anonimizados quanto os pseudonimizados estão sujeitos integralmente às disposições da LGPD, pois ambos podem ser revertidos.

4. O decreto proíbe a anonimização de dados pessoais, a fim de garantir a rastreabilidade e a prestação de contas na administração pública.

Estão corretas apenas as afirmativas: