Questão 70285

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 70285

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Decreto no 55.588/2010 - Dispõe sobre o Tratamento Nominal das Pessoas Transexuais e Travestis nos Órgãos Públicos do Estado de São Paulo e Dá Providências Correlatas

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Secretaria da Educação do Estado de São Paulo

O Decreto nº 55.588/2010 dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
Assinale a alternativa que contém uma asserção correta a partir das considerações que embasam o documento.

Alternativa A:
Toda pessoa tem direito ao tratamento correspondente ao seu sexo biológico, independentemente do gênero atribuído.
Alternativa B:
No interior dos órgãos públicos estaduais, toda e qualquer pessoa deverá tratar a pessoa transexual ou travesti pelo prenome anotado em seu registro civil.
Alternativa C:
Os direitos da diversidade sexual garantem sigilo e discrição nas interações verbais, sendo por isso restritos aos atos escritos.
Alternativa D:
A proteção dos direitos da diversidade sexual (que são direitos humanos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais) requer ações efetivas do Estado.
Alternativa E:
Transexuais e travestis possuem orientação sexual homoafetiva, sendo-lhes garantida a identidade de gênero congênita.

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