Questão 70262

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 70262

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Decreto no 55.588/2010 - Dispõe sobre o Tratamento Nominal das Pessoas Transexuais e Travestis nos Órgãos Públicos do Estado de São Paulo e Dá Providências Correlatas

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Secretaria da Educação do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que apresenta uma asserção coerente com o que pressupõe e determina o Decreto n° 55.588/2010.

Alternativa A:
O direito à escolha de tratamento nominal por transexuais e travestis é reservado ao contexto das organizações civis.
Alternativa B:
Transexuais e travestis possuem orientação sexual comprovadamente distinta do sexo biológico.
Alternativa C:
A redesignação sexual é condição necessária e suficiente para a garantia do direito à escolha de tratamento nominal.
Alternativa D:
Toda pessoa tem direito a ser tratada, preferencialmente, de forma correspondente ao seu sexo biológico.
Alternativa E:
Os direitos da diversidade sexual constituem direitos humanos e sua proteção requer ações efetivas do Estado.

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