Questão 70234

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 70234

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Decreto no 55.588/2010 - Dispõe sobre o Tratamento Nominal das Pessoas Transexuais e Travestis nos Órgãos Públicos do Estado de São Paulo e Dá Providências Correlatas

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Secretaria da Educação do Estado de São Paulo

O Decreto Estadual nº 55.588/2010 dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo e dá providências correlatas. Conforme o parágrafo 2º do artigo 2º do documento, o prenome anotado no registro civil da pessoa interessada na escolha de tratamento nominal deve ser

Alternativa A:
extinto de todos os documentos – oficiais e não oficiais –, sendo substituído pelo prenome escolhido.
Alternativa B:
utilizado pelos servidores públicos ao tratar a pessoa diretamente, mas nos registros escritos deve ser preterido em razão do prenome escolhido.
Alternativa C:
mantido nos documentos não oficiais ou de circulação interna a unidades escolares, sendo vetado nos documentos oficiais.
Alternativa D:
mantido, de forma exclusiva, em todos os documentos e atos oficiais, sendo vetado no trato pessoal.
Alternativa E:
utilizado para os atos que ensejarão a emissão de documentos oficiais, acompanhado do prenome escolhido.

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