Questão 70229

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 70229

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Decreto no 55.588/2010 - Dispõe sobre o Tratamento Nominal das Pessoas Transexuais e Travestis nos Órgãos Públicos do Estado de São Paulo e Dá Providências Correlatas

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Secretaria da Educação do Estado de São Paulo

Conforme o Decreto n° 55.588/2010, assinale a alternativa com o procedimento correto quando uma pessoa transexual ou travesti se apresenta para atendimento nos órgãos públicos do Estado de São Paulo.

Alternativa A:
O servidor público pode optar por tratar a pessoa com o prenome indicado ou pelo nome civil, dependendo da situação.
Alternativa B:
A pessoa deve ser tratada pelo prenome indicado por ela no momento do preenchimento do cadastro ou no atendimento.
Alternativa C:
A pessoa deve ser tratada pelo nome de registro civil, independentemente de sua identidade de gênero.
Alternativa D:
O nome escolhido pela pessoa transexual ou travesti não deve ser registrado nos atos administrativos.
Alternativa E:
A pessoa deve ser tratada pelo nome de registro civil, e o prenome escolhido pode ser utilizado apenas em documentos administrativos internos.

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