Questão
ID 695392Disciplina: Comunicação Social
Assunto: Decreto Nº 83.284/1979 - Regulamenta a Profissão de Jornalista (Decreto-Lei Nº 972/1969)
Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Universidade de Brasília
Tendo em vista que em 2009, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o Decreto-Lei n.º 972/1969 — que estabelece a necessidade do diploma para o exercício da profissão de jornalista — por restringir a liberdade de expressão, acerca da regulamentação da profissão de jornalista, julgue os itens subsecutivos.
A regulamentação da profissão de jornalista baseia-se, principalmente, na CLT e na Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).