Questão 68876

São taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos prestados pelo Município de Nossa Senhora do Socorro/SE: Taxa de Licença; Taxa pela Utilização de Máquinas e Motores; Taxa de Publicidade; Taxa para Execução de Obras e Serviços de Engenharia; Taxa pelo Exercício do Comércio Eventual, Ambulante ou por Evento Especial; Taxa de Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos, e Taxa de Vigilância Sanitária. 

A Taxa de Fiscalização instituída pelo município de Nossa Senhora do Socorro/SE é devida pela atividade municipal de vigilância ou fiscalização do cumprimento da legislação a que se submete qualquer pessoa que se localize ou exerça atividade dentro do território do Município de Nossa Senhora do Socorro e incide sobre a localização de qualquer estabelecimento produtor, comercial, industrial, de prestação de serviços ou assemelhados, no território do Município de Nossa Senhora do Socorro.

A Contribuição de Melhoria tem como base de cálculo o correspondente à valorização de todos os imóveis beneficiados pela realização de obra pública.

O procedimento fiscal-administrativo terá início somente de ofício por meio da notificação do lançamento tributário;

O Conselho de Contribuintes do Município de Nossa Senhora do Socorro/SE é competente para julgar: em segunda instância os recursos voluntários e de ofício relativamente às decisões prolatadas pelos julgadores da Comissão Julgadora da Secretaria da Fazenda do Município em questão; pedido de reconsideração nos casos previstos no artigo seguinte de tal Lei.