Questão 68801

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2021

Questão

ID 68801

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Aracaju

Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara Municipal de Aracaju


A lei orgânica é a lei maior de um Município, que disciplina sua estrutura e funcionamento, observadas as diretrizes indicadas pela Constituição da República de 1988.
A Lei Orgânica do Município de Aracaju pode ser emendada mediante proposta:
Alternativas da questão 68801
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