Questão
ID 68801Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica do Município de Aracaju
Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara Municipal de Aracaju
A lei orgânica é a lei maior de um Município, que disciplina sua estrutura e funcionamento, observadas as diretrizes indicadas pela Constituição da República de 1988.
A Lei Orgânica do Município de Aracaju pode ser emendada mediante proposta:
A Lei Orgânica do Município de Aracaju pode ser emendada mediante proposta: