Questão
ID 68772Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica do Município de Aracaju
Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara Municipal de Aracaju
A Lei Orgânica do Município de Aracaju estabelece que a Câmara Municipal tem comissões permanentes e temporárias, sendo que são criadas comissões parlamentares de inquérito por iniciativa de um terço dos membros da Câmara, de acordo com as normas do Regimento Interno, com poderes de investigação própria das autoridades: