Questão 683214

Analise as afirmações em relação aos Restos a Pagar:

I. São Restos a Pagar todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, e pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente.

II. Distingue-se dois tipos de Restos a Pagar: os processados e os não processados.

III. A inscrição de Restos a Pagar deve observar as disponibilidades financeiras e condições da legislação pertinente, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Com base nas afirmativas acima, assinale a alternativa correta: