Questão 682261

A Lei n.º 8.666/1993 regulamenta o processo de contratação de serviços e aquisição de bens do poder público, abrangendo todos os órgãos da administração direta e indireta. A respeito da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações, julgue os itens a seguir.

Poderá ser dispensada a licitação quando a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normatizar o abastecimento. Daí, a anulação do procedimento licitatório não gera obrigação, por parte da administração pública, de indenizar o prestador de serviços pelo fato de este ter vencido a licitação.