Questão
ID 682032Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 2.148/1977 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe
Ano: 2025 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Fundação Renascer do Estado de Sergipe
De acordo com a Lei Estadual nº 2.148/1977 – Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Sergipe, o Processo Administrativo Disciplinar é instaurado para apurar irregularidades no serviço público e responsabilizar os seus autores. Nesse contexto, o processo administrativo disciplinar realizar-se-á sob a forma de: