Questão 67811

O Brasil, ao longo de sua história, vivenciou diferentes arranjos para a organização e o financiamento da educação, refletindo as disputas políticas e os projetos de nação de cada período. A Constituição Federal de 1988 representou um marco, ao estabelecer o regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. O Art. 211 da Constituição define: “A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios”. Aos Municípios, coube a atuação prioritária na educação infantil e no ensino fundamental. Para operacionalizar esse regime de colaboração, foram criados mecanismos como o FUNDEF (1996) e, posteriormente, o FUNDEB (2007, e tornado permanente em 2020). Em um seminário sobre políticas públicas, um especialista analisa: “O regime de colaboração é um dos pilares da nossa organização educacional, mas sua efetivação é um desafio constante. Historicamente, a União exerceu seu papel de forma tímida, especialmente no que tange à sua função redistributiva. O FUNDEB foi um avanço ao criar um fundo contábil que obriga a colaboração intra e inter-regional, mas as desigualdades de capacidade de investimento entre os entes federados permanecem gigantescas. A ideia de um Sistema Nacional de Educação (SNE), previsto no Plano Nacional de Educação, que articule de forma mais orgânica as políticas, as diretrizes e o financiamento, continua sendo uma utopia a ser perseguida.” Com base no texto constitucional e na análise do especialista, qual das seguintes situações exemplifica uma falha ou um desafio na implementação do regime de colaboração?