Questão 677641 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - COSEAC 2021

Questão

ID 677641

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Niterói - RJ

Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: Fundacao Municipal de Saude de Niteroi

A Lei Orgânica do Município de Niterói estabelece que a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituídos em Lei. O controle externo da Câmara compreenderá:

Alternativa A:
A apreciação das contas do prefeito, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município, o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária, o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis, por bens e valores públicos.
Alternativa B:
A apreciação das contas do secretário, o acompanhamento das atividades ambientais do Município, o desempenho das funções de auditoria externa e orçamentária, o julgamento das contas dos vereadores e demais responsáveis, por bens e valores públicos.
Alternativa C:
A apreciação das contas do prefeito, o acompanhamento das atividades sociais do Município, o desempenho das funções de auditoria externa e orçamentária, o julgamento das contas dos secretários e demais responsáveis, por bens e valores públicos.
Alternativa D:
A apreciação das contas do coletivo, o acompanhamento das atividades eleitorais do Município, o desempenho das funções de auditoria interna e externa, o julgamento das contas do prefeito e demais responsáveis, por bens e valores públicos.
Alternativa E:
A apreciação das contas do Governador e o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Estado, o desempenho das funções de auditoria externa e parafiscal, o julgamento das contas dos secretários e demais responsáveis, por bens e valores públicos.

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Questão 677641

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