Questão
ID 674306Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 9.192/1995 - Criação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-SP)
Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor
Nos termos da Lei Estadual n.° 9.192/95, os bens da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) serão utilizados na consecução dos fins