Questão 674222

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2013

Questão

ID 674222

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Da Organização do Estado

Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor

O Artigo 24 da Constituição do Estado de São Paulo estabelece que compete, exclusivamente, à Assembleia Legislativa a iniciativa de lei que disponha sobre

Alternativa A:
fixação de remuneração para cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica.
Alternativa B:
criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.
Alternativa C:
organização da Procuradoria Geral do Estado e da Defensoria Pública do Estado, observadas as normas gerais da União.
Alternativa D:
criação, alteração ou supressão de cartórios notariais e de registros públicos.
Alternativa E:
nomeação de dirigentes para Secretarias de Estado e órgãos da administração pública.

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