Questão 673732 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FCC 2017

Questão

ID 673732

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar Nº 28/2000 - Cria o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco, a Fundação de Direito Público Que o Administrará, Denomina-a Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - Funape,

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco

A respeito de descontos possíveis dos proventos ou dos benefícios pagos aos segurados e aos pensionistas pelos Fundos
criados pela Lei Complementar no 28/2000 do Estado de Pernambuco, é correto afirmar que

Alternativa A: contribuições associativas ou sindicais, independente de autorização do segurado ou pensionista, bastando que tais
entidades comprovem a sua filiação mediante ofício à FUNAPE.
Alternativa B: o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente, podendo o desconto ser parcelado, limitada a parcela a 30%
do valor do benefício, por ser a margem consignável.
Alternativa C: as contribuições associativas, desde que autorizadas pelos segurados ou pensionistas, independendo de autorização a
contribuição ao sindicato, que possui natureza tributária.
Alternativa D: o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente, podendo o desconto ser parcelado, limitada a parcela a 20%
do valor do benefício.
Alternativa E: o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente, podendo ser parcelado em parcelas de até 50% do valor do
benefício em caso de má-fé, devidamente comprovada.

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Questão 673732

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