Questão 673726

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2017

Questão

ID 673726

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar Nº 28/2000 - Cria o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco, a Fundação de Direito Público Que o Administrará, Denomina-a Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - Funape,

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco


O despacho conjunto, do Diretor-Presidente e do Diretor de Previdência Social da FUNAPE, que indeferir a concessão de
aposentadoria ou transferência para a inatividade, poderá ser objeto de recurso dirigido ao Conselho de Administração da
FUNAPE. A contar da notificação da decisão de indeferimento, o prazo de referido recurso será de
Alternativas da questão 673726
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