Questão
ID 673723Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar Nº 28/2000 - Cria o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco, a Fundação de Direito Público Que o Administrará, Denomina-a Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - Funape,
Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco
A respeito do Sistema de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco, considere:
I. Podem participar do referido sistema os trabalhadores que exerçam, em caráter privado, serviços públicos delegados.
II. Os fundos FUNAPREV e FUNAFIN são autônomos e com administração e gestão independente da FUNAPE.
III. Não respondem solidariamente pelas obrigações assumidas os fundos FUNAPREV e FUNAFIN.
IV. Na cessão de segurados, com ônus para o cessionário, será de responsabilidade do órgão ou entidade cedente a retenção da contribuição previdenciária devida pelo segurado.
Está correto o que se afirma APENAS em