Questão 673694 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FCC 2017

Questão

ID 673694

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar Nº 28/2000 - Cria o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco, a Fundação de Direito Público Que o Administrará, Denomina-a Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - Funape,

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco

Dentre as penalidades aplicáveis na hipótese de atraso no recolhimento pelo Estado, aos fundos criados pela Lei Complementar
no 28/2000 do Estado de Pernambuco, incluem-se

Alternativa A: juros capitalizáveis e irreleváveis, e multa não capitalizável, também de caráter irrelevável, esta de 1% do valor do débito,
por cada mês ou fração de mês em que perdure o atraso.
Alternativa B: juros capitalizáveis e irreleváveis, e multa não capitalizável, também de caráter irrelevável, esta de 2% do valor do débito,
por cada mês ou fração de mês em que perdure o atraso.
Alternativa C: juros capitalizáveis e irreleváveis, e multa não capitalizável, podendo ser relevada por motivo justificável, esta de 1% do
valor do débito, por cada mês ou fração de mês em que perdure o atraso.
Alternativa D: juros capitalizáveis e irreleváveis, e multa capitalizável, também de caráter irrelevável, esta de 1% do valor do débito, por
cada mês ou fração de mês em que perdure o atraso.
Alternativa E: juros não capitalizáveis e irreleváveis, e multa não capitalizável, também de caráter irrelevável, esta de 1% do valor do
débito, por cada mês ou fração de mês em que perdure o atraso.

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Questão 673694

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