Questão 673690 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FCC 2017

Questão

ID 673690

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Estadual Nº 257/2013 - Institui o Regime de Previdência Complementar no Âmbito do Estado de Pernambuco e fixa o Limite Máximo para a Concessão de Aposentadorias e Pensões de Que Tratam os §§ 14 e 15 do Art. 40 da Constituição Federal

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco

No que diz respeito às contribuições para o Regime de Previdência Complementar de que trata a Lei Complementar no 257/2013
do Estado de Pernambuco,

Alternativa A: é vedada a inclusão pelo participante na base de cálculo da contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em
decorrência do exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Alternativa B: a alíquota da contribuição do patrocinador deve ser igual à do participante, observado o disposto no regulamento dos
planos de benefícios, não podendo exceder o percentual de 11%.
Alternativa C: é possível a inclusão pelo participante na base de cálculo da contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em
decorrência do exercício de cargo em comissão ou função de confiança, sempre havendo contrapartida do patrocinador.
Alternativa D: a alíquota da contribuição do patrocinador deve ser igual à do participante, observado o disposto no regulamento dos
planos de benefícios, não podendo exceder o percentual de 8%.
Alternativa E: é possível a inclusão pelo participante na base de cálculo da contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em
decorrência do exercício de cargo em comissão ou função de confiança mas, nessa hipótese, não haverá contrapartida do
patrocinador.

Estatísticas Cadernos

Questão 673690

Continue estudando na plataforma