Questão 673636 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - UPE 2008

Questão

ID 673636

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar Nº 28/2000 - Cria o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco, a Fundação de Direito Público Que o Administrará, Denomina-a Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - Funape,

Ano: 2008 Banca: UPE - Universidade de Pernambuco Órgão: Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco

Segundo a normatividade estabelecida pela Lei Complementar nº 028, de 14 de janeiro de 2000 e suas alterações posteriores, introduzidas pelas Leis Complementares Estaduais nºs. 041/01; 043/02; 048/03 e 056/03.

Sobre a Estrutura Administrativa Superior da FUNAPE, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
A representação judicial e extrajudicial da FUNAPE, bem como dos fundos criados por esta Lei Complementar, será exercida privativamente pela Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco, competindo ao Procurador Geral do Estado receber citações em nome da FUNAPE e dos fundos criados por esta Lei Complementar.
Alternativa B:
A FUNAPE será representada legalmente pelo seu Diretor Presidente.
Alternativa C:
O Presidente do Conselho de Administração será de livre escolha do Governador do Estado.
Alternativa D:
As alterações do Estatuto da FUNAPE, o Regimento Interno da FUNAPE e os regulamentos dos fundos criados pela Lei Complementar nº 028, competem exclusivamente ao Conselho Fiscal e às Diretorias, desde que por maioria simples, presente a maioria absoluta de seus membros.
Alternativa E:
A Diretoria será órgão superior colegiado de administração da instituição, composta de 04 (quatro) Diretores, sendo um Diretor-Presidente, cabendo-lhe a execução das decisões do Conselho de Administração.

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Questão 673636

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