Questão
ID 673326Disciplina: Direito Penal
Assunto: Menoridade Penal
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Administração do Pará
A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
Seria inconstitucional uma lei que fixasse em 16 anos a idade mínima para que uma pessoa fosse considerada penalmente imputável.