Questão 672585

Trata-se de um programa federal constituído sob a forma de linha de financiamento para atividades ou ações de assistência social, a serem desenvolvidas pelos governos estaduais ou municipais diretamente ou por meio de entidades sociais.

É uma linha de financiamento para a construção e a instalação de centros de referência de assistência social (CRAS) em todos os municípios brasileiros com mais de 10 mil habitantes.

É um projeto de âmbito nacional que elege, como unidades de intervenção prioritárias, as comunidades carentes definidas a partir da renda da população.

Trata-se de uma racionalidade política que inscreve o campo de gestão da assistência social, uma das formas de proteção social não-contributiva como responsabilidade de Estado a ser exercida pelos três entes federativos que compõem o poder público brasileiro.