Questão
ID 670507Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Decreto Nº 19.915/1998 - Regulamenta a Lei Nº 2.105/1998, que Dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal
Ano: 2006 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Escola Nacional de Administração Pública
Conforme estabelece o Art. 61 do Código de Edifi cações do Distrito Federal, para obtenção do certificado de conclusão de obra “são aceitas divergências de até cinco por cento nas medidas lineares verticais e horizontais entre o projeto aprovado ou visado e a obra construída”, desde que