Questão 668753

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 668753

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Campinas - Lei Nº 13.775/2010 - Dispõe sobre as Normas para Execução dos Serviços de Transporte Individual de Passageiros de Veículos Automotores de Aluguel - Táxi e Dá Outras Providências

Ano: 2019 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas

A respeito da Lei Municipal n° 13.775/2010, os pontos de táxi serão fixados, tendo em vista o interesse público, com especificação da localização, designação do número da ordem, bem como da quantidade de veículos que neles poderão estacionar. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
Os pontos serão obrigatoriamente fixos, determinados e privativos
Alternativa B:
Todo ponto poderá, a qualquer tempo, ser transferido, aumentado ou diminuído na sua extensão ou limite de veículos, sem qualquer tipo de indenização por equipamentos instalados
Alternativa C:
Todas as despesas com as instalações e manutenção dos pontos de estacionamento serão de exclusiva responsabilidade dos permissionários neles lotados
Alternativa D:
A permuta de ponto somente poderá ser autorizada em casos excepcionais, a critério do órgão competente da Prefeitura Municipal de Campinas

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