Questão
ID 666665Disciplina: Direito Penal
Assunto: Lei Nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais
Ano: 2018 Banca: UFG - Universidade Federal do Goiás Órgão: Empresa de Saneamento de Goiás S.A.
A Lei Federal n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e estabelece que as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando se tratar de