Questão 664518

Quando a consignação se fundar em dúvida sobre quem deva legitimamente receber, não comparecendo nenhum pretendente, converter-se-á o depósito em arrecadação de bens de ausentes; comparecendo apenas um, o juiz decidirá de plano; comparecendo mais de um, o juiz declarará efetuado o depósito e extinta a obrigação, continuando o processo a correr unicamente entre os credores, caso em que se observará o procedimento ordinário.

Na contestação, o réu poderá alegar que o depósito não é integral e não indicar o montante que entende devido, se provar que esse ônus seria do devedor.

Não oferecida a contestação, independentemente dos efeitos da revelia, o juiz julgará procedente o pedido, declarará extinta a obrigação e condenará o réu nas custas e honorários advocatícios.

Na contestação, o réu não poderá alegar que não houve recusa em receber a quantia ou coisa devida.

Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, o autor requererá o depósito e a citação por edital dos que o disputam para provarem o seu direito.