Questão
ID 657088Disciplina: Direito Penal
Assunto: Violação de Sigilo em Licitação
Ano: 2004 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária
De acordo com a Lei 8666/93, devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo, implicará pena de detenção de: