Questão
ID 651226Disciplina: Direito Penal
Assunto: Aplicação da Medida de Segurança
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Departamento Penitenciário Nacional
Com relação à Recomendação do Conselho Nacional de Justiça n.º 35/2011, julgue o próximo item.
Para serem impostas, as medidas de segurança devem vincular-se aos seguintes pressupostos: a prática de fato previsto como crime e a periculosidade do agente.