Questão
ID 649991Disciplina: Medicina Legal
Assuntos: Imputabilidade, Responsabilidade Penal e Capacidade Civil
Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Departamento Penitenciário Nacional
No que se refere à psiquiatria forense, julgue os itens subsequentes.
A incapacidade civil, que é a restrição legal ao exercício de direitos civis, é sempre absoluta, embora possa ter evolução reversível.