Questão
ID 649544Disciplina: Direito Penal
Assunto: Pena de Morte
Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Departamento Penitenciário Nacional
Com base no disposto na CF a respeito dos direitos humanos, julgue os itens seguintes.
No Brasil, é vedado, em todas as hipóteses, o estabelecimento de penas de morte e de caráter perpétuo.