Questão 649228

Direito Penal · 2010

Questão

ID 649228

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Concussão

Ano: 2010 Banca: MOVENS - Instituto Órgão: Departamento Nacional de Produção Mineral


Os atos de improbidade administrativa por parte do servidor público são regulados por lei, entretanto, é possível detectar brechas nessa regulamentação nos casos em que as condutas carecem de normas específicas definindoas como crime, não estão devidamente contempladas na legislação sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis ou não possuem regra específica no Código de Ética do Servidor.

Acerca do exposto acima, assinale a opção que apresenta conduta que NÃO pode ser considerada como crime qualificado em lei específica.

Alternativas da questão 649228
Pular para o conteúdo principal