Questão 647634 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - IDECAN 2014

Questão

ID 647634

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 68/1992 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia

Ano: 2014 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia

A Lei nº 68/1992 permite a concessão de licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro,
padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consanguíneo ou afim até o segundo grau civil,
mediante comprovação por Junta Médica Oficial. Sobre tal possibilidade, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A: A licença pode ser concedida para parte da jornada normal de trabalho, a pedido do servidor ou a critério da Junta
Médica Oficial.
Alternativa B: A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente
com o exercício do cargo.
Alternativa C: Sendo os membros da família servidores públicos regidos por este Estatuto (Lei nº 68/1992), a licença será concedida,
no mesmo período, a todos eles.
Alternativa D: A licença será concedida sem prejuízo de remuneração do cargo efetivo, até 90 dias, podendo ser prorrogada por até 90
dias, mediante parecer da Junta Médica e, excedendo estes prazos, sem remuneração.
Alternativa E: A licença fica automaticamente cancelada com a cassação do fato originador, levando-se a conta de falta as ausências
desde 8 dias após a cessação de sua causa até o dia útil anterior à apresentação do servidor ao serviço.

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