Questão 647632 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - IDECAN 2014

Questão

ID 647632

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 68/1992 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia

Ano: 2014 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia

“Joaquim, servidor público estável do estado de Rondônia, em razão da extinção do cargo que ocupava, foi colocado em
disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.” Considerando a situação hipotética, à
luz da Lei nº 68/1992, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: Em razão do Princípio da Isonomia, o instituto da disponibilidade é aplicável a todos os servidores ocupantes de cargo
público; todavia, apenas aos servidores estáveis será concedida remuneração.
Alternativa B: Caso existam outros servidores na mesma situação de Joaquim, concorrentes à mesma vaga, tem preferência o de
maior tempo de disponibilidade e, no caso de empate, o de maior tempo de serviço público.
Alternativa C: É inconstitucional e atentatória à legislação estadual, a disponibilidade remunerada de Joaquim, já que, por não estar
no exercício de um cargo público, toda remuneração a ele destinada configura enriquecimento ilícito.
Alternativa D: Passados mais de 6 meses sem o aproveitamento em outro cargo similar ao anteriormente ocupado, Joaquim poderá
ser aproveitado em outros cargos com atribuições diversas, desde que os vencimentos sejam superiores aos do cargo
que foi extinto.
Alternativa E: A disponibilidade e o aproveitamento só têm cabimento nos casos de extinção; caso tivesse havido a declaração da
desnecessidade do cargo, Joaquim teria sido exonerado por expressa disposição legal, recebendo, todavia, indenização
proporcional ao período efetivamente trabalhado.

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Questão 647632

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