Questão 647563 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - IDECAN 2014

Questão

ID 647563

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Porto Velho - RO

Ano: 2014 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia

A Lei Complementar nº 467/2012 dispõe sobre a ampliação do perímetro urbano do Município de Porto Velho, agregando
a área de terreno que se especifica como Urbana e criando a Zona Especial de Interesse Social na área, e dá outras
providências. Com base no art. 3º da referida lei, assinale a alternativa que NÃO condiz com os objetivos da ZEIS.

Alternativa A: Viabilizar técnica e juridicamente a participação da comunidade no processo de urbanização e regularização jurídica do
assentamento.
Alternativa B: Melhorar as condições de habitabilidade através da elaboração de planos de investimentos em equipamentos urbanos
e comunitários.
Alternativa C: Melhorar as condições de infraestrutura e estimular o processo de gentrificação e valorização fundiária do assentamento
correspondente a ZEIS.
Alternativa D: Viabilizar a regularização urbanística e jurídica da área de assentamento de população de baixa renda, mediante parâmetros
específicos de uso e ocupação do solo.
Alternativa E: Fixar na ZEIS a população a ser relocada, que é residente na proximidade, criando mecanismos que impeçam processos
de expulsão indireta decorrentes da regularização jurídica e urbanística.

Estatísticas Cadernos

Questão 647563

Continue estudando na plataforma