Questão 647491

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2015

Questão

ID 647491

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 112/2002 - Institui o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso

Ano: 2015 Banca: CEV UFMT - Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares Órgão: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso

Tendo em consideração a Lei Complementar Estadual N.º 112/2002, que institui o Código de Ética
Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A: Todo expediente de apuração deverá ser remetido à Secretaria de Estado de Administração, em se
tratando de servidores dos Poderes Executivo e Legislativo.
Alternativa B: A cominação de advertência será transcrita na ficha funcional do servidor faltoso por um período de 3
(três) anos, para todos os efeitos legais.
Alternativa C: O processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao preceituado no Código de Ética Funcional
pode ser instaurado tanto contra servidor público quanto contra prestador de serviços contratado.
Alternativa D: A cominação de censura ética será transcrita na ficha funcional do servidor ativo por um período de 2
(dois) anos, para todos os efeitos legais.

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