Questão 647433 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - CEV UFMT 2015

Questão

ID 647433

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 112/2002 - Institui o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso

Ano: 2015 Banca: CEV UFMT - Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares Órgão: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso

Um cidadão, portando toda a documentação exigida em lei, se dirige a um dos Núcleos de Atendimento do DETRAN/MT para solicitar a renovação de sua Carteira Nacional de Habilitação. O servidor público encarregado do atendimento naquele setor, de forma deliberada, o ignora por mais de quarenta minutos, ocasionando formação de longa fila. Ao ser interpelado, esse servidor profere inúmeros xingamentos, tratando mal os contribuintes que aguardam a solução de questões burocráticas de competência daquela autarquia.

Segundo previsão expressa do Código de Ética Funcional dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso, a conduta descrita constitui

Alternativa A: ato identificado como crime de peculato culposo.
Alternativa B: ato censurável, porém a conduta do servidor em sua vida privada não pode acrescer ou diminuir o seu
bom conceito na vida funcional, tampouco gerar responsabilização do ente público.
Alternativa C: ato caracterizador de dano moral ao usuário do serviço público.
Alternativa D: ato atentatório à ética funcional e que poderá acarretar a aplicação de cominações disciplinares, exceto
em se tratando de servidor contratado para o exercício de função temporária.

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Questão 647433

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