Questão 647428

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2015

Questão

ID 647428

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Estadual Nº 7.692/2002 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual

Ano: 2015 Banca: CEV UFMT - Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares Órgão: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso

A Lei Estadual N.º 7.692 de 2002 regula os atos e procedimentos correspondentes ao processo
administrativo no âmbito da Administração Pública estadual, centralizada ou descentralizada. Sobre o
assunto, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativa A: Órgão administrativo da Administração Pública estadual poderá delegar a competência para edição de
atos normativos que regulam direitos e deveres dos administrados.
Alternativa B: O administrado tem direito ao acesso de processo administrativo em que seja interessado, podendo,
inclusive, formular alegações e apresentar documentos antes da decisão da Administração.
Alternativa C: Um órgão administrativo poderá, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a
outros órgãos, por circunstância de índole territorial, quando for conveniente.
Alternativa D: Os regulamentos devem ser editados por decreto, que poderão ser referendados pelo Secretário de
Estado da área de atuação ou pelo Procurador-Geral do Estado.

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